Os termos e condições constantes do presente Aviso Legal regulam a utilização do website http://www.cpe.pt (doravante designado "website”) que a CPE – COMPANHIA DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO, S.A. (doravante designada "CPE”) disponibiliza aos Utilizadores que acedam ao mesmo (doravante designados "Utilizador” ou "Utilizadores”).

A CPE, pessoa coletiva número 504 016 652, tem sede na Rua de Ceuta, n.º 43, 2.º, 4050-191 Porto. Caso deseje contactar a CPE, poderá fazê-lo via postal através do sobredito endereço, via telefónica através do número 223 395 150, ou ainda via e-mail através do seguinte endereço eletrónico: geral@sabagroup.com.

A utilização do website pelos Utilizadores implica a aceitação de todas as condições incluídas no presente Aviso Legal. A CPE reserva-se o direito de modificar a qualquer momento o presente Aviso Legal, com efeitos a partir da data de publicação.

A utilização do website é totalmente voluntária e sob a responsabilidade do Utilizador. 

Os Utilizadores somente poderão aceder ao website através dos meios e procedimentos que sejam colocados à sua disposição para esse efeito no website ou que se utilizem habitualmente na Internet para esse efeito, sempre que não impliquem a violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial ou que impliquem algum tipo de dano para o website.

Os Utilizadores obrigam-se a utilizar o website de forma diligente, legal, correta e lícita e, em particular, comprometem-se a absterem-se de, a título meramente indicativo e não exaustivo:

a) utilizar o website de forma a produzir ou ser suscetível de produzir efeitos com fins contrários à lei, à moral e aos bons costumes;

b) transmitir ou divulgar informação, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e /ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer material que seja obsceno, ofensivo, vulgar ou que induza atos criminosos, caluniosos, difamatórios, violentos ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes;

c) reproduzir, copiar ou distribuir conteúdos, assim como permitir o acesso ao público aos mesmos através de qualquer modalidade de comunicação pública, ou transformá-los ou modificá-los, salvo autorização do titular dos respetivos direitos ou legalmente permitido;

d) infringir direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes à CPE ou a terceiros;

e) utilizar o website de um modo que possa acarretar um prejuízo ou sobrecarga para o funcionamento do website;

f) realizar transações fraudulentas ou que possam possibilitar comportamentos ilícitos ou de qualquer modo fraudulentos, e

g) utilizar o website e, em particular, qualquer informação obtida através do website para qualquer finalidade publicitária e, em especial, para remeter publicidade, comunicações com fins de venda direta ou outro tipo de finalidade comercial, mensagens não solicitadas individualizadas ou dirigidas a uma pluralidade de pessoas, assim como comercializar ou divulgar de qualquer modo dita informação.

Os Utilizadores responderão pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a CPE possa sofrer, direta ou indiretamente, em consequência do incumprimento de qualquer obrigação que resulte do presente Aviso Legal ou da legislação aplicável em relação ao website.

A contratação dos serviços prestados através do website requer que os Utilizadores se registem previamente no website, para o que lhes será solicitado que escolham uma palavra passe que permita a identificação pessoal do Utilizador. No que se refere a pedidos de dados pessoais por parte da CPE, é aplicável a Cláusula 8 do presente Aviso Legal.

Com o registo no website, é adquirido um identificador de Utilizador, que será o endereço de correio eletrónico e a palavra passe escolhida, que será eleita pelo próprio cliente durante o processo de registo. Esta chave de acesso é pessoal e intransmissível. Estes dados serão solicitados sempre que o cliente queira aceder ao website a fim de utilizar e/ou contratar os Produtos e/ou Serviços oferecidos pela CPE no seu website. 

A palavra passe escolhida pelo Utilizador será pessoal e intransmissível, não sendo permitida a sua cessão, nem sequer temporal, a terceiros. Neste sentido, os Utilizadores comprometem-se a fazer um uso diligente e a não divulgar a sua palavra passe de acesso ao website e/ou aos serviços que esta área proporciona. 

Caso os Utilizadores tenham conhecimento ou suspeitem da perda, roubo ou uso da sua palavra passe, devem dar a conhecer essa circunstância à CPE com a maior brevidade possível. 

Aconselha-se os clientes a alterarem periodicamente a sua palavra passe. O cliente deverá guardar com a devida diligência a sua palavra passe e será responsável por qualquer uso ou acesso à mesma através de terceiros não autorizados.

A CPE não solicitar, por qualquer meio, seja correio eletrónico ou outro, que o cliente informa qual a palavra passe ou dados que permitem o acesso ao Espaço Virtual por parte do cliente. O cliente obriga-se a não comunicar a terceiros a sua chave de acesso.

Cada Utilizador responderá pelos gastos e danos e prejuízos causados em resultado da utilização do website por qualquer terceiro que utilize para o efeito a palavra passe do cliente em consequência de uma utilização não diligente ou perda da mesma pelo Utilizador.

A CPE reserva-se o direito de interromper o acesso ao website, assim como a prestação de qualquer ou de todos os conteúdos que se prestem através do mesmo, a qualquer momento e sem prévio aviso, seja por motivos técnicos, de segurança, controlo, manutenção, falhas de fornecimento eletrónico ou qualquer outra causa justificativa.

Em consequência, a CPE não garante a fiabilidade, disponibilidade nem continuidade do website nem dos seus conteúdos, pelo que a utilização do mesmo por parte dos Utilizadores é levada a cabo por sua própria conta e risco, sem que possa ser exigido à CPE, a qualquer momento, responsabilidade pela sua descontinuidade ou falta de disponibilidade dos serviços.

A CPE não será responsável nos casos em que ocorram interrupções de serviço, demoras, erros, mau funcionamento do mesmo e, em geral, outros inconvenientes que tenham a sua origem em causas que não sejam do controlo da CPE, e/ou que sejam resultado de atos dolosos ou culposos dos Utilizadores e/ou tenham origem em causas de Força Maior. Consideram-se incluídos no conceito de Força Maior, entre outros, e para efeitos das presentes condições gerais, todos os acontecimentos que não sejam do controlo da CPE, tais como: falência ou insolvência de terceiros, operadores ou companhias de serviço, atos da Administração, falta de acesso às redes de terceiros, atos ou omissões das Autoridades Públicas, e outros que ocorram em consequência de fenómenos naturais, bem como qualquer ataque de hackers, crackers ou outros terceiros sobre a segurança ou integridade do sistema informático. Em qualquer caso, seja qual for a causa, a CPE não assumirá qualquer responsabilidade, seja por danos diretos ou indiretos, danos emergentes e/ou lucros cessantes.

A CPE exclui qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam dever-se à falta de veracidade, exatidão, exaustividade e/ou atualização dos conteúdos transmitidos, divulgados, armazenados, postos à disposição ou recebidos, obtidos os que se tenha acedido através do website, quando a não conformidade não seja imputável à CPE, nem os conteúdos prestados ou oferecidos por terceiros. A CPE atualizará e retificará, na medida do possível, a informação contida no website que não cumpra com as garantias mínimas de veracidade. Não obstante, a CPE não será responsável pela sua não atualização ou retificação assim como pelos conteúdos e informações vertidos na mesma.

A CPE não se responsabiliza pelo conteúdo da informação recolhida no seu website, assim como pelas opiniões, comentários, apreciações ou qualquer outra manifestação recolhida no mesmo que não seja emitida diretamente pela CPE.

A CPE exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam dever-se à presença de um vírus ou à presença de outros elementos lesivos aos conteúdos que possam produzir alteração aos sistemas informáticos, assim como aos documentos ou sistemas armazenados nos mesmos.

A CPE não se responsabiliza pelos conteúdos, quaisquer que sejam, que os Utilizadores enviem à CPE através do website, seja através de correio eletrónico ou qualquer outro meio, sendo imputável aos Utilizadores qualquer responsabilidade que emane dos conteúdos enviados.

A CPE não se responsabiliza pela utilização que os Utilizadores realizem do conteúdo do website, nem das suas palavras passe, nem de qualquer outro material inserido no website, que possa supor uma violação de qualquer tipo de norma, nacional ou internacional, dos direitos de propriedade intelectual ou industrial ou qualquer outro direito de terceiros. Do mesmo modo, não se responsabiliza pelos possíveis erros de segurança que se possam produzir em razão da utilização de versões de navegadores de Internet não atualizadas, ou pelas consequências que possam derivar do mau funcionamento dos navegadores, seja por configuração inadequada, presença de vírus informático ou qualquer outra causa alheia à CPE.

O serviço de acesso ao website pode incluir dispositivos técnicos de ligação, diretórios e ainda instrumentos de pesquisa que permitem aos Utilizadores aceder a websites de Internet (doravante designados "sites de ligação”). Nestes casos, a CPE atua como prestador intermediário de serviços em conformidade com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, del 7 de janeiro, de Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais, e apenas será responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos nos sites de ligação na medida em que tenha conhecimento da atividade ou informação cuja ilicitude seja manifestada ou não remova o impossibilite logo o acesso a dita informação.

No caso de os Utilizadores considerarem que existe um site de ligação com conteúdos ilícitos ou inadequados poderão comunicá-lo à CPE na morada indicada ao início do presente Aviso Legal, indicando: 

a) Quanto ao comunicante: o seu nome, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico;

b) Uma descrição dos factos que relevam do caráter ilícito ou inadequado do website; e

c) Uma declaração expressa de que a informação contida na comunicação é exata.

Em nenhum caso esta comunicação conduz à obrigação de retirar o respetivo site de ligação, nem pressupõe, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, o conhecimento das atividades e/ou informações indicadas pelo comunicante.

Em nenhum caso a existência de sites de ligação pressupõe a existência de acordos com os responsáveis ou titulares dos mesmos, nem a recomendação, promoção ou identificação da CPE com as informações, conteúdos ou serviços oferecidos.

A CPE não conhece os conteúdos ou serviços dos sites de ligação e, por isso, não poderá se responsável pelos danos produzidos pela ilicitude, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos sites de ligação nem por qualquer outro dano que não seja diretamente imputável à CPE, salvo quanto ao previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 7/2004.

Caso os Utilizadores decidam visitar e/ou utilizar qualquer um dos sites de ligação, fá-lo-ão por sua própria conta e risco, e deverão adotar as medidas de proteção adequadas contra vírus e outros elementos danosos.

Não se autorizam terceiros a introduzir ligações desde as suas próprias páginas web ao website, salvo consentimento expresso da CPE.

Nos casos em que se autorize um terceiro a utilizar a ligação, essa utilização deverá respeitar as limitações e finalidades previstas na própria autorização.

A CPE poderá solicitar, a qualquer momento e sem necessidade de apresentar as razões de tal solicitação, que seja eliminada a ligação ao website, devendo o responsável pelo site que continha a ligação proceder de imediato à sua eliminação.

A totalidade dos conteúdos do website, nomeadamente os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links, domínios, marcas e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como o desenho gráfico ou códigos fonte, são propriedade exclusiva da CPE ou de terceiros, cujos direitos, se aplicável, a CPE reconhece, e estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial protegidos por legislação nacional e internacional.

É estritamente proibida qualquer utilização de qualquer dos elementos objeto de propriedade industrial e intelectual para qualquer finalidade, e em especial comercial, assim como a sua distribuição, comunicação pública, modificação ou alteração, transformação ou descompilação, salvo autorização expressa e dada por escrito por parte dos titulares dos mesmos.

A infração de qualquer dos citados direitos pode constituir uma infração das presentes condições, assim como consubstanciar ações tipificadas como infração nos artigos 195.º e seguintes do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e 321.º e seguintes do Código da Propriedade Industrial.

Qualquer dado pessoal que os Utilizadores possam facultar será tratado de acordo com a nossa Política de Privacidade disponível no website.

Os Utilizadores devem ler e aceitar a sobredita Política de Privacidade antes de facultar à CPE os seus dados pessoais.

Qualquer cláusula ou disposição do presente Aviso Legal que seja ou se torne ilegal, inválida ou inexigível será excluída do mesmo e será considerada inaplicável no que se refere a tal ilegalidade, invalidade ou inexigibilidade, e será substituída por outra que se aproxime o mais possível da anterior, mas não afetará nem prejudicará as restantes disposições, as quais se manterão vigentes e aplicáveis produzindo todos os seus efeitos.

A CPE exclui qualquer tipo de garantia e é, por isso, livre de qualquer responsabilidade derivada do supra exposto, assim como de outros aspetos que possam não se encontrar contemplados no presente documento.